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Art. 1°. Fica criado os cargos de Agente de Contratação e de Pregoeiro no Município de Caroebe, que serão nomeados em cargo...
Das Atribuições do Prefeito Art. 69 Compete privativamente ao Prefeito: I - representar o Município em juízo e fora dele;...
Art. 1º Fica criado junto á Prefeitura Municipal de Caroebe, Estado de Roraima a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Art.2º À Secretaria...
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância...
Art.1º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivo...
*Art. 7°.* Compete à Unidade Central de Controle Interno UCCI planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar o programa de fiscalização financeira, contábil,...
